Bonança, Siqueira & Nicéas Advogados Associados

Últimas Notícias

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual [...]

Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência

Uma das mais importantes medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o acesso de milhões de brasileiros à Justiça depois de iniciada a pandemia da covid-19 foi a permissão da utilização das videoconferências no andamento dos processos [...]

OAB Paraná realiza campanha contra o golpe do Falso Advogado

A OAB Paraná está realizando uma campanha para orientar a sociedade e a advocacia contra os chamados golpes do falso advogado [...]

Link CNJ desta quinta (20/10) trata do acesso do cidadão ao Conselho Nacional de Justiça

O programa Link CNJ desta quinta-feira (20/10) vai mostrar como o cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [...]

Presidente do TSE paralisa pedido sobre Ficha Limpa até definição do Supremo

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou o sobrestamento de pedido sobre a Lei da Ficha Limpa, [...]

Seccionais da OAB não fazem reajustes para 2021

Em meio aos efeitos da crise desencadeada pela epidemia de Covid-19, [...]

PJe-Calc será facultativo a usuários externos da Justiça do Trabalho em 2021

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), [...]

Nota do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em razão do feminicídio da juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi

Enquanto nos preparávamos para nos reunir com nossos familiares próximos e para agradecer pela vida, [...]

TRF4 interrompe prazo para defesa de Lula responder à acusação

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), [...]

Senadores desejam boas festas e recomendam cuidados contra covid-19

O ano de 2020, um dos mais desafiadores dos últimos tempos, [...]

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Serasa emite alerta para 57 milhões endividados no Brasil!

Este cenário reflete a complexidade econômica enfrentada por muitos consumidores, que muitas vezes desconhecem sua situação financeira real. [...]

Shopee, Shein e AliExpress: compras ficam mais caras a partir de hoje

Aumento da tributação sobre produtos importados e busca equilibrar a competitividade com o mercado nacional [...]

Hackers devem causar R$ 2,2 trilhões de prejuízo às empresas brasileiras nos próximos três anos

Levantamento da VULTUS Cybersecurity Ecosystem alerta os ciberataques. [...]

Exclusivo: FGC descarta risco sistêmico em caso Master; compra pelo BRB não resolve todos os problemas

O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) estaria preparado em uma remota quebra do Banco Master, e não vê um risco sistêmico caso isso ocorra, disse uma fonte ao Money Times [...]

IR 2025: quem é MEI precisa fazer duas declarações? Veja regras e prazos

Além de preencher a declaração do Imposto de Renda 2025, os microempreendedores individuais (MEIs) precisam também entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), apelidada de “Imposto de Renda do MEI”. [...]

ICMS sobre compras internacionais sobe de 17% para 20% em 10 estados nesta terça

Até agora, patamar de 17% era usado em todo o país; alta foi definida em dezembro. Imposto de importação também incide sobre as compras. [...]

BNDES e Cepal abrem inscrições para primeira turma de capacitação

Serão ofertadas 60 vagas; inscrições vão até o dia 25 de abril [...]

Por que inflação no mundo e no Brasil teima em não cair após a pandemia?

A BBC News Brasil conversou com economistas para entender porque a inflação segue tão teimosa no mundo e no Brasil meia década depois do começo da pandemia. [...]

Os cinco sinais que deixam economistas em alerta para uma recessão nos EUA

Matéria da revista Newsweek levanta evidências de que a Casa Branca pode colocar o mundo em uma crise global [...]

Congresso envia Orçamento e Planalto tem 15 dias úteis para a sanção

Projeto da Lei Orçamentária Anual foi encaminhado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (26); proposta foi aprovada com atraso de três meses [...]

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INSS: prazo de 60 dias para sacar o benefício, confira os detalhes

Beneficiários do INSS têm até 60 dias para sacar o pagamento antes da suspensão. Veja como regularizar a situação e evitar o bloqueio! [...]

Declaração pré-preenchida completa do IR está disponível

Envio do documento pelo celular também começa nesta terça [...]

CRT 4 para MEI: entenda a nova regra para emissão de notas fiscais que entra em vigor nesta terça

Código de Regime Tributário (CRT) serve para identificar que tipo de empresa emitiu a nota, e a qual tributação ela está sujeita. Mudança não implica pagamento de mais impostos [...]

Imposto de Renda: Como informar recebimento de herança na declaração?

A herança em si não é considerada um rendimento tributável pela Receita, mas contribuintes devem ficar atentos às regras de declaração [...]

Reajuste dos remédios: entenda o aumento e quais medicamentos ficam de fora

Foi divulgado nesta segunda-feira, 31, o índice máximo de reajuste no preço de medicamentos no país. A taxa para este ano varia de 2,60% a 5,06%, com uma média ponderada de 3,48% [...]

INSS comete erros em 10% das negativas de benefícios, segundo TCU

O pedido de benefício ao INSS pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela Central Telefônica 135 [...]

Declaração pré-preenchida do IR 2025 começa terça-feira com previsão de 57% de adesão

A Receita Federal libera nesta terça-feira (1º) a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025. Nessa modalidade, a declaração já começa com várias informações úteis que facilitam o preenchimento, sem necessidade de digitar [...]

INSS diz adeus à idade mínima na aposentadoria com nova lei que beneficia trabalhadores registrados

Essas reformas são projetadas para adaptar as regras de aposentadoria às novas realidades demográficas e econômicas, assegurando a sustentabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a longo prazo [...]

Isenção do IR: Como aliviar os trabalhadores e impulsionar a economia

O caminho para reduzir desigualdades exige um sistema tributário justo [...]

Brasil é um dos países com mais barreiras não tarifárias, aponta estudo

Mais de 86% das importações brasileiras estão submetidas a alguma restrição, segundo levantamento [...]

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SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST

No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).. [...]

ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF

A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. [...]

Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA

Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas [...]

BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores

Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28). [...]

Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda

A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores. [...]

MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95%

Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes [...]

São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST

São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. [...]

Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio

Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana [...]

PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. [...]

Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias

Medida entra em vigor na segunda-feira (26) [...]

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