Bonança, Siqueira & Nicéas Advogados Associados

Últimas Notícias

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual [...]

Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência

Uma das mais importantes medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o acesso de milhões de brasileiros à Justiça depois de iniciada a pandemia da covid-19 foi a permissão da utilização das videoconferências no andamento dos processos [...]

OAB Paraná realiza campanha contra o golpe do Falso Advogado

A OAB Paraná está realizando uma campanha para orientar a sociedade e a advocacia contra os chamados golpes do falso advogado [...]

Link CNJ desta quinta (20/10) trata do acesso do cidadão ao Conselho Nacional de Justiça

O programa Link CNJ desta quinta-feira (20/10) vai mostrar como o cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [...]

Presidente do TSE paralisa pedido sobre Ficha Limpa até definição do Supremo

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou o sobrestamento de pedido sobre a Lei da Ficha Limpa, [...]

Seccionais da OAB não fazem reajustes para 2021

Em meio aos efeitos da crise desencadeada pela epidemia de Covid-19, [...]

PJe-Calc será facultativo a usuários externos da Justiça do Trabalho em 2021

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), [...]

Nota do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em razão do feminicídio da juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi

Enquanto nos preparávamos para nos reunir com nossos familiares próximos e para agradecer pela vida, [...]

TRF4 interrompe prazo para defesa de Lula responder à acusação

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), [...]

Senadores desejam boas festas e recomendam cuidados contra covid-19

O ano de 2020, um dos mais desafiadores dos últimos tempos, [...]

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Estou com uma crise na minha empresa, o que devo fazer para resolver?

Veja 5 passos para resolver a crise perante a sociedade e redes sociais , segundo especialista em gerenciamento de crise [...]

Custos Fixos x Custos Variáveis: você sabe realmente a diferença?

Aprenda como calcular o ponto de equilíbrio, controlar o orçamento e tomar decisões estratégicas mais assertivas [...]

A importância da congruência: o que líderes de sucesso estão descobrindo sobre si mesmos

Mesmo no topo, muitos executivos estão percebendo um desalinhamento entre seus valores pessoais e suas ações diárias — e buscam coaching para reencontrar autenticidade [...]

BC mantém Selic e endurece discurso

Em decisão unânime, Banco Central manteve a taxa básica de juros em 15% ao ano e ainda não descartou novo aumento dos juros básicos, se houver necessidade, surpreendendo analistas [...]

ESG na prática: como transformar discurso em ação

Estudo mostra que só 20% das empresas publicam relatórios ESG. Especialistas apontam caminhos para integrar metas ambientais, sociais e de governança à gestão [...]

Endividamento das famílias pressiona o varejo, que é obrigado a rever políticas de crédito

Inadimplência em alta e confiança em baixa fazem com que lojistas ajustem prazos e ofertas diante da cautela dos consumidores [...]

Brasil registra queda preocupante no conhecimento sobre privacidade e segurança digital

Pesquisa mostra que no Brasil as pessoas ficaram abaixo da média global em todas as métricas e apresentam retrocessos críticos em áreas estratégicas da cibersegurança [...]

Minidólar (WDOV25) opera sob efeito do Copom e corte de juros do Federal Reserve

Saiba o que esperar para o minidólar nesta quinta (18) [...]

Redata chega como Medida Provisória e antecipa desoneração de investimentos em data centers

MP retira IPI, PIS, Cofins e imposto de importação. Vamos cooperar com os grandes provedores globais na instalação de data centers em território nacional, disse Lula [...]

Fed corta suas taxas de juros em um quarto de ponto percentual, a 4-4,25%

Apenas o novo governador do Fed votou contra essa decisão e buscou uma redução maior da taxa [...]

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Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI

Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio [...]

SIT orienta empregadores sobre recolhimento do FGTS Digital em fintechs sujeitas a limite do Pix

Nota Orientativa nº 09/2025 traz instruções provisórias a empregadores durante o período de transição definido pelo BCB, enquanto fintechs e demais instituições financeiras concluem adequação às novas regras de segurança [...]

DC-e e DACE: novas declarações de conteúdo eletrônico passam a ser obrigatórias a partir de 1º de outubro

Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) passam a valer daqui duas semanas. [...]

Caixa ou competência? Como o regime contábil impacta o resultado dos FIIs

Especialistas explicam como cada regime contábil impacta resultados e pode gerar interpretações equivocadas para o cotista [...]

Receita Federal define tributação de honorários em caso de parcerias

Regra foi publicada em solução de consulta e é vista como avanço para a advocacia [...]

Prazo para IBS e CBS em homologação inicia em 3 de novembro

Governo confirma obrigatoriedade do preenchimento dos campos da reforma tributária nos DFes; validações completas passam a valer em 2026 [...]

Reforma Tributária: Inclusão do IBS e CBS no ICMS gera debate sobre aumento disfarçado de impostos

Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 busca preservar a integridade da reforma [...]

Avança licença-maternidade ampliada em casos de internação do bebê

As mães de recém-nascidos que precisarem de internação hospitalar poderão ter o tempo de licença-maternidade e do salário-maternidade estendido [...]

Crédito de marketing: A bomba-relógio da reforma tributária?

Seu gasto bilionário com marketing pode virar pó com a reforma tributária. Entenda a briga pelo crédito do IVA e por que seu CMO e CFO precisam estar na mesma sala de guerra para sobreviver [...]

RFB altera regras da autorregularização no Litígio Zero

A Portaria nº 579/2025, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2025, traz alterações importantes à Portaria RFB nº 568/2025 [...]

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SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST

No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).. [...]

ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF

A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. [...]

Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA

Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas [...]

BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores

Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28). [...]

Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda

A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores. [...]

MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95%

Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes [...]

São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST

São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. [...]

Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio

Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana [...]

PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. [...]

Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias

Medida entra em vigor na segunda-feira (26) [...]

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